Na sequênia de  um requerimento apresentado por uma empresa para a celebração de um contrato de cocessão destinado a garantir a exploração mineira na Argemela, área da União das Freguesia de Barco e Coutada,  Concelho da Covilhã, a autarquia aprovou unanimamente uma monção e protesto na última reunião do executivo. Esta monção visa a garantir que todos os procedimentos relativos a este tipo de concessões serão escrupulosamente cumpridos, de modo a salvaguardar o interesse das populações e a preservação do valor patrimonial e natural desta região.

MOÇÃO DE PROTESTO

Mina da Argemela, concelho da Covilhã, requerimento de concessão de exploração de minerais ( DGEG, Aviso nº 1412/2017, de 6 Fev., DR 2ª s.)

Reunida em sessão ordinária, no dia 3 de Março de 2017, a Câmara Municipal da Covilhã aprovou, por unanimidade, uma Moção de Protesto, com efeitos de reclamação no âmbito do processo de requerimento da empresa PANNN, Consultores de Geociências, lda., para celebração do contrato de concessão de exploração de depósitos minerais, na Argemela, área deste concelho, na União de Freguesias de Barco e Coutada.

Desse protesto vimos dar conhecimento a V.Exas, bem como dos fundamentos em que esta Câmara Municipal se baseou, i.e., nos fundamentos em que se pôde basear, pois motivo primeiro do nosso protesto não poderá deixar de ser a falta de informação, o modo insuficiente em como a Câmara Municipal é remetida para as parcas informações disponíveis, quer se consulte o processo, quer se alcancem na página eletrónica da DGEG - e, convenhamos, em assunto desta importância impunha-se fossem fornecidos à Câmara Municipal todos os documentos relativos ao processo, por forma a conhecer na plenitude o que se vêm requerer, seja em termos de método e plano de trabalho, seja em termos de impacto ambiental e de medidas preventivas e de recuperação dos impactos que vierem a ser provocados.

A Serra da Argemela constitui um sítio de interesse local e municipal "sui-generis": é uma mancha florestal, ultimamente recuperada com plantações a cargo de empresas silvícolas e de pequenos proprietários, formada por pinhos, eucaliptos, medronheiros, azinheiros e carrasqueiros e alguns sobreiros e mato. Essa mancha situa-se na margem esquerda do Rio Zêzere e faz fronteira com o concelho do Fundão a águas vertentes. No topo da Serra, ergue-se um monte, o monte da Argemela, onde há registo de um castro, de um povoamento, provavelmente celta e de uma zona de preparação de minérios. (https://goo.gl/jP3sI9).

Naturalmente que as populações, perante uma eventual extração de depósitos minerais pelo método de pedreiras a céu aberto, acusam fundado receio de verem completamente transformada a paisagem, destruído o valor patrimonial, histórico e paisagístico atual.

Acresce que a intervenção da empresa requerente se encontra projetada para uma área de 403 hectares, confinantes na base com o Rio Zêzere.

Ora, em relação a isso tem esta Câmara Municipal muito a objetar, porquanto tem sido feito nos últimos vinte anos um grande esforço de limpeza e despoluição do rio e deste modo o risco de poluição é bem real. Convém, aliás, deixar expressa a nossa oposição a que se contaminem as águas do rio Zêzere por, exatamente na freguesia de Barco e na do Ourondo, haver regadios agrícolas coletivos e, como é sabido, ser do rio que se faz a bombagem de água para as explorações agrícolas ribeirinhas. Acresce que o rio Zêzere poderá servir de recurso, em caso de insuficiência do sistema municipal de abastecimento de água, uma vez que se encontram operacionais vários pontos de bombagem para tanques de recolha e tratamento.

Neste aspeto, a Freguesia do Barco é particularmente prejudicada pois o regadio agrícola coletivo e a piscina pública são abastecidos com água do rio Zêzere e com água de uma captação na Serra da Argemela, cujos trabalhos de captação, reservatório, filtros, tubagens e acessórios foram custeados por esta Câmara Municipal.

Não podemos deixar de chamar a atenção, e de por isso mesmo também reclamarmos, que o rio Zêzere, antes de desaguar no Tejo, abastece algumas barragens, como as da Boucã e do Castelo de Bode, ponto fulcral do abastecimento de água de uso doméstico à região de Lisboa.

As intervenções que se poderão esperar de pedreiras a céu aberto e de tratamento in loco dos depósitos minerais, além de afetarem, como dito, o rio Zêzere, irão destruir linhas de água em profundidade, contaminar os lençóis freáticos, e provavelmente colocar em risco a saúde humana devido ao uso de químicos derivados das fases de lavagem, decantação e separação dos minérios.

Trabalhos de extração como os previstos colocam em risco a fauna e a flora, danificam caminhos e estradas e, em alguns casos, lançam na atmosfera poeiras e resíduos perigosos. Os produtos químicos usados na separação e lavagem dos minérios vão escorrer para as terras, contaminando-as, e para as ribeiras que vão desaguar no rio Zêzere, prejudicando as espécies cinegéticas (coelhos, perdizes, javalis, gamos) e os peixes.

As razões de receio de danos para o ambiente, a paisagem e para as populações são muitas e por isso os habitantes das localidades da corda do rio, com especial destaque para os da União de Freguesias de Barco e Coutada, fizeram chegar a esta Câmara Municipal o seu descontentamento. Nesse contexto, por unanimidade, deliberou este Executivo do Município da Covilhã acompanhar o protesto das populações e apresentar esta moção, em forma de reclamação, ao processo a que diz respeito o Aviso nº 1412/2017, DR, de 6 de Fevereiro, 2ª Série, e dela dar conhecimento ao Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Secretaria de Estado da Energia, Direção Geral de Energia e Geologia, Direção de Serviços de Minas e Pedreiras e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Câmara Municipal da Covilhã, 3 de Março de 2017

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